Está suspensa a cobrança de uma multa de 18 milhões de reais aplicada no ex-presidente Lula (PT). A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do STF. Para o procurador da Fazenda, Daniel Wagner Gamboa, a cobrança deveria ser feita baseada em provas da Lava Jato, afirmando que a nulidade dos processos da força-tarefa não inocentou o petista nem anulou atos da operação.
Gilmar Mendes desenhou: "Qualquer cidadão brasileiro que não é condenado, é, sim, inocente". Para o ministro, o procurador usou provas ilícitas para fazer a cobrança e incorreu em conduta abusiva: "A nova Lei de Abuso de Autoridade em seu artigo 25, parágrafo único, criminalizou a ação de agente público que faz uso de prova obtida por meio ilícito, em desfavor de investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de seus vícios"
Em entrevista ao portal Poder 360, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, comemorou:
"É mais um desdobramento ilegal da Lava Jato que conseguimos desmantelar, agora, na área tributária".
Gilmar Mendes arrematou:
"[O procurador] demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: Ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência".
Bora lembrar que o STF anulou TODAS as condenações de Lula impostas pela Lava Jato. Mais: O Supremo considerou suspeito o ex-juiz Sergio Moro.
