RECOMENDADA A REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE MORO SOBRE "DEPORTAÇÃO SUMÁRIA DE ESTRANGEIROS"

    Lembra da portaria 666 (aquela com o "número de besta"...) que trata da deportação de estrangeiros? Que teria sido emitida pelo ministro da Justiça pra "intimidar" o norte-americano Glenn Greenwald? Apesar de...Sergio Moro negar que a ideia fosse essa...

    Pozintão... eis que agora a PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (órgão do Ministério Público Federal ) - está recomendando que a tal portaria seja revogada. Motivo: A portaria extrapolaria sua competência regulamentadora, além de violar o arcabouço jurídico nacional e internacional sobre o tema: "Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal também se aplicam aos migrantes que estejam no país, sem distinção de qualquer natureza. [...] A todo migrante é garantido no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito à liberdade de circulação.". É o que afirma o documento da PFDC.

    O Ministério da Justiça tem 5 dias pra se manifestar (após o recebimento da "notificação"). Se nada fizer, estará sujeito à "medidas judiciais pertinentes".